O Governo do Estado libera nesta quarta-feira, 30, o pagamento da quinta parcela dos honorários da Defensoria Dativa, cumprindo protocolo assinado no dia 2 de dezembro de 2013 entre o Governo e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina. Na ocasião, o Estado pagou à OAB R$40 milhões de um total de aproximadamente R$100 milhões. A quarta parcela de R$10 milhões foi paga em 28 de março e outras duas de mesmo valor deverão ser pagas até a quitação total, no final de junho.

Os honorários da Defensoria Dativa formaram uma dívida acumulada há 17 anos que abrange todas as certidões protocoladas na OAB-SC até 05/04/2013 por 6.541 advogados. O pagamento se dará pela ordem das certidões; primeiro serão quitadas as certidões mais antigas.

 

Incide Imposto de Renda sobre horas de sobreaviso, determina STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e confirmou a legalidade da incidência de Imposto de Renda (IR) sobre horas de sobreaviso do funcionário público.

Em 2012, um servidor da Secretaria Estadual da Saúde recorreu à Justiça questionando o desconto de IR sobre as horas de sobreaviso. Ele alegava que se tratava de verba de natureza indenizatória e não deveria sofrer a incidência do imposto. O autor justificou a sua solicitação no Artigo 20 da Lei Complementar Estadual Nº 323/2006 que faz referência a “indenização de sobreaviso”.

Em 1ª instância, o Juízo da Capital negou o pedido. “Percebe-se que o dispositivo traz expresso o termo ‘indenização’ para caracterizar o sobreaviso, o que pode conduzir o intérprete à equivocada conclusão de que se está diante de uma verba de natureza indenizatória e, por isso, imune à incidência do Imposto de Renda”, diagnosticou a juíza Andresa Bernardo, do Juizado Especial da Fazenda Pública, em abril de 2013.

Ela esclareceu, porém, que as demais regras que regulam o pagamento do sobreaviso não deixam dúvida quanto à natureza remuneratória da vantagem. Na sentença que corroborou a incidência do IR sobre o benefício, a juíza argumentou que a função do sobreaviso é remunerar o servidor que permanece à disposição da administração pública fora do período em que ordinariamente exerce suas funções.

Inconformado com a sentença, o servidor recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em julho do ano passado, a 8ª Turma de Recursos, por votação unânime, confirmou o entendimento de primeiro grau e negou provimento ao recurso, decisão que, recentemente, foi corroborada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal, após nova tentativa do servidor em reformar a sentença.

 

Sudoski sugere asfaltamento em duas ruas da cidade

Esta semana, na Câmara, vereador Wilmar Sudoski (PSD) apresentou duas indicações sugerindo o asfaltamento e revitalização de ruas da cidade. Os documentos são direcionados ao prefeito Beto Faria (PMDB) e às secretarias municipais de Planejamento e de Obras.

Em uma das indicações, o vereador está propondo a pavimentação asfáltica da Rua 12 de setembro, trecho entre as Ruas Joaquim de Paula Vieira e Deodato de Lima, no bairro Boa Vista. Para a mesma via ele também está pedindo a implantação do sistema de drenagem pluvial.

Por considerar precário o estado do calçamento da Rua Marechal Deodoro, também no bairro Boa Vista, em outra indicação Sudoski está solicitando o recapeamento asfáltico da via. O trecho a ser recuperado, segundo ele, fica entre a Rua São José e o trevo de acesso a BR-280, em frente à Igreja Batista. O vereador ainda defendeu para esta rua a instalação de uma rede de drenagem pluvial capaz de dar vazão as águas das chuvas.

 

Neno Pangratz tem indicação atendida pela secretaria do Meio Ambiente

Ofício encaminhado pela secretaria municipal do Meio Ambiente à Câmara, esta semana, informou a inclusão da Rua João Leandro Gonçalves na coleta de resíduos sólidos urbanos. O trajeto de recolhimento compreende o início da via, no bairro Alto Frigorífico e vai até o entroncamento com a estrada de acesso a localidade de Paula Pereira.

Autor da indicação que solicitava o serviço, vereador e presidente da Câmara, Neno Pangratz (PP) celebrou a informação dizendo que a coleta de lixo beneficiará cerca de 40 famílias que moram naquela região do município. O serviço será oferecido duas vezes por semana, todas as quartas-feiras e sábados, no período da tarde. “Era uma reivindicação antiga daquela comunidade e, que agora, foi atendida pela municipalidade”, frisou.

O vereador ainda fez questão de elogiar o direcionamento dado ao pleito por parte do setor de Meio Ambiente. “O secretário Adinor entendeu a necessidade daquelas pessoas, deu agilidade aos trâmites e ainda nos encaminhou uma resposta em menos de 30 dias após termos apresentado a indicação”, observou.

O secretário do Meio Ambiente, Adinor da Silva afirmou que esteve, na semana passada, visitando todas as residências da rua. Na ocasião, ele repassou aos moradores informações pertinentes a colocação correta do lixo em frente às casas e também sobre os dias e horários de recolhimento.